STF RHC 54867 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Pedido alternativo. Sentença condenatória anulada, para que outra se profira com a observância da lei.
Inexistindo sucumbência parcial, uma vez que uma das alternativas postuladas foi integralmente acolhida, falta legitimação para recorrer.
Recurso ordinário que não se conhece.
Ementa
Habeas corpus. Pedido alternativo. Sentença condenatória anulada, para que outra se profira com a observância da lei.
Inexistindo sucumbência parcial, uma vez que uma das alternativas postuladas foi integralmente acolhida, falta legitimação para recorrer.
Recurso ordinário que não se conhece.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 5-11-76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ERMÍNIO MIGUEL PACHECO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: VINICIUS BETTENCOURT
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