STF RHC 54868 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DENUNCIA QUE TRADUZ FATO TIPICO NÃO PODE SER TRANCADA A PRETEXTO
DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA
EXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
A DENUNCIA QUE TRADUZ FATO TIPICO NÃO PODE SER TRANCADA A PRETEXTO
DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA
EXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. -2ª T., 5-11-76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIETA LUBISCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTES.: JORGE KRIEGER DE MELO E OUTRO
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