STF RHC 54873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.- ATESTADO DE ÓBITO, MEDIANTE. PAGA. SEM EXAME DO
CADAVER, - INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO FATO. ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE .- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO .- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- ATESTADO DE ÓBITO, MEDIANTE. PAGA. SEM EXAME DO
CADAVER, - INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO FATO. ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE .- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO .- RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 26.10.76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10203 EMENT VOL-01044-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : BERNARDO NEPOMUCENO DE SOUZA JUNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: LEONARDO GEKKER E OUTRO
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