STF RHC 54883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL EM PROCESSO-CRIME. INDICAÇÃO
ERRONEA DO NUMERO DA CASA QUE SERVE DE FORUM. DEFEITO IRRELEVANTE QUE
NÃO CONSTITUI NULIDADE POR SER INIDENTIFICAVEL SOBREDITO PREDIO.
2. SE O EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO-CRIME FOI PUBLICADO
TEMPORANEAMENTE NA IMPRENSA, NENHUM PREJUIZO SE CONFIGURA PARA O RÉU
NO FATO DE O ESCRIVAO NÃO HAVER CERTIFICADO, NOS AUTOS, O DIA E O MES
EM QUE CIRCULOU O JORNAL QUE PUBLICOU REFERIDA PECA.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL EM PROCESSO-CRIME. INDICAÇÃO
ERRONEA DO NUMERO DA CASA QUE SERVE DE FORUM. DEFEITO IRRELEVANTE QUE
NÃO CONSTITUI NULIDADE POR SER INIDENTIFICAVEL SOBREDITO PREDIO.
2. SE O EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO-CRIME FOI PUBLICADO
TEMPORANEAMENTE NA IMPRENSA, NENHUM PREJUIZO SE CONFIGURA PARA O RÉU
NO FATO DE O ESCRIVAO NÃO HAVER CERTIFICADO, NOS AUTOS, O DIA E O MES
EM QUE CIRCULOU O JORNAL QUE PUBLICOU REFERIDA PECA.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRPN , CITAÇÃO, PROCESSO-CRIME, CITAÇÃO-EDITAL, ERRONEA INDICAÇÃO
DO,, ENDERECO DO FORUM, NULIDADE INOCORRENTE
PRPN , HABEAS CORPUS, CITAÇÃO-EDITAL, PUBLICAÇÃO OPORTUNA DO
EDITAL,,, CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO (INEXISTÊNCIA), NULIDADE
INOCORRENTE .
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 29.01.96, (SMK).
ALTERAÇÃO: 06.06.00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/02/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09821 EMENT VOL-01042-03 PP-00956 RTJ VOL-00081-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: MIGUEL MATTOS DA CAMARA
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