STF RHC 54887 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A AÇÃO PENAL, NA FALTA DA REPRESENTAÇÃO EXIGIDA NO § 1º DO ART. 156 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO QUE SUPÕE, ANTES DE
TUDO, EXAME DE CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTRARIAMENTE À QUE CONSTA DA DENÚNCIA, ART. 155, § 4., IV, O QUE, NO CASO, COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NO HABEAS-CORPUS, NÃO CABE. - Recurso ordinário não provido.
Ementa
- HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A AÇÃO PENAL, NA FALTA DA REPRESENTAÇÃO EXIGIDA NO § 1º DO ART. 156 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO QUE SUPÕE, ANTES DE
TUDO, EXAME DE CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTRARIAMENTE À QUE CONSTA DA DENÚNCIA, ART. 155, § 4., IV, O QUE, NO CASO, COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NO HABEAS-CORPUS, NÃO CABE. - Recurso ordinário não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 19.10.76.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : BEJAMIN BRONHOLO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTES. : JOAQUIM JOSÉ DE CAMARGO E JÚLIO C. MOURÃO
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