STF RHC 54895 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73.
- SENDO NECESSÁRIO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO.
- PRECEDENTES DO STF (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; E RHC 53 949, DA 1ª TURMA, 31.10.75).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73.
- SENDO NECESSÁRIO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO.
- PRECEDENTES DO STF (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; E RHC 53 949, DA 1ª TURMA, 31.10.75).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, RÉU SOLTO, CONCESSÃO DO BENEFICIO, PRESUNÇÃO - BONS
ANTECEDENTES, ARBITRIO DO JUIZ, PERSONALIDADE DO AGENTE,
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, PRECEDENTES, RECURSO NEGADO, CPPM ART. 596,
LEI 5.941/73.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
A
PRPN , APELAÇÃO, PRISÃO DO RÉU (DISPENSA), BONS ANTECEDENTES
, (RECONHECIMENTO EM SENTENÇA)
Legislação
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 16.
Alteração: 04/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00739 RTJ VOL-00081-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ JORGE LIMA PASZTOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JOSÉ GOUVÊA FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 16.
Alteração: 04/02/2013, (LCG).
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