STF RHC 54897 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO. ARGÜIÇÃO DE
INSANIDADE MENTAL NÃO BASTA PARA TORNAR ILEGITIMA A PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA COM ACERTO. RHC IMPROVIDO.
Ementa
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO. ARGÜIÇÃO DE
INSANIDADE MENTAL NÃO BASTA PARA TORNAR ILEGITIMA A PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA COM ACERTO. RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 9-11-76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. MANOEL MARTINS NETO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. JULIO FERREIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/02/2013, OJR.
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