STF RHC 54910 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO PREVISTO EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA
DENUNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PLENA GARANTIA DA DEFESA E AO DE
QUE A SENTENÇA DEVE SER CONGRUENTE COM O LIBELO. INOBSERVANCIA DO
ART. 384 DO C.PR.PENAL. TRATA-SE DE NULIDADE QUE PODE SER DECRETADA
POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
2. RECURSO PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
1. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO PREVISTO EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA
DENUNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PLENA GARANTIA DA DEFESA E AO DE
QUE A SENTENÇA DEVE SER CONGRUENTE COM O LIBELO. INOBSERVANCIA DO
ART. 384 DO C.PR.PENAL. TRATA-SE DE NULIDADE QUE PODE SER DECRETADA
POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
2. RECURSO PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA.Decisão
Indexação
CRIME NÃO EXPLICITADO NA DENUNCIA, CONDENAÇÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO
DA DEFESA PLENA, CPP, ART. 384, NULIDADE DA SENTENÇA, RECURSO
PROVIDO.
DIREITO PENAL
CRIME DE IMPRENSA
PRPN , DEFESA, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA CONDENATÓRIA
, INCONGRUENTE COM A DENUNCIA
PRPN , HABEAS CORPUS, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA INCONGRUENTE
, COM A DENUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(INOBSERVANCIA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
23/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01882 RTJ VOL-00081-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. SÉRGIO DA SILVA GRAÇA
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. SÉRGIO LORIVAL KAUTZMAAN
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