STF RHC 54918 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM INVOCAÇAO DOS ARTS. 229 E 218 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE FUNDADA NO LICENCIAMENTO DO 'ESTABELECIMENTO' E CORRUPÇÃO DAS MENORES ALI ENCONTRADAS. LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI N. 5.941/73.
II. SE O FLAGRANTE ESTÁ FORMALMENTE CORRETO, INVIÁVEL NA VIA DOS HABEAS-CORPUS, COM ACENO À PROVA, NEGAR A CORRUPÇÃO DAS MENORES.
III. ERRO DE FATO PELO LICENCIAMENTO POLICIAL NÃO INVALIDA A CRIMINALIDADE ATRIBUÍDA.
SE DEPENDE DE PROVA NÃO MERECE APRECIADO NO HABEAS-CORPUS: DE QUALQUER SORTE NÃO SE ENQUADRARIA NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL (PRECEDENTES DO S.T.F.).
IV. INVOCAÇÃO DA LEI N. 5941/73. NÃO APRECIADO, NO ACÓRDÃO, NÃO MERECE CONSIDERADA NO RECURSO.
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM INVOCAÇAO DOS ARTS. 229 E 218 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE FUNDADA NO LICENCIAMENTO DO 'ESTABELECIMENTO' E CORRUPÇÃO DAS MENORES ALI ENCONTRADAS. LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI N. 5.941/73.
II. SE O FLAGRANTE ESTÁ FORMALMENTE CORRETO, INVIÁVEL NA VIA DOS HABEAS-CORPUS, COM ACENO À PROVA, NEGAR A CORRUPÇÃO DAS MENORES.
III. ERRO DE FATO PELO LICENCIAMENTO POLICIAL NÃO INVALIDA A CRIMINALIDADE ATRIBUÍDA.
SE DEPENDE DE PROVA NÃO MERECE APRECIADO NO HABEAS-CORPUS: DE QUALQUER SORTE NÃO SE ENQUADRARIA NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL (PRECEDENTES DO S.T.F.).
IV. INVOCAÇÃO DA LEI N. 5941/73. NÃO APRECIADO, NO ACÓRDÃO, NÃO MERECE CONSIDERADA NO RECURSO.
V. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CASA NOTURNA, FUNCIONAMENTO, LICENCA, ALVARA, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, PROSTITUIÇÃO, MENOR, PROPRIETARIO,
EXPLORAÇÃO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CORRUPÇÃO DE MENORES,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO , INOCORRENCIA.
PN0400, CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CASA DE PROSTITUIÇÃO
PN0410, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CORRUPÇÃO DE MENORES
AD0836, ATO ADMINISTRATIVO, LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO,
, CASA NOTURNA
PRPN , HABEAS CORPUS, FLAGRANTE FORMALMENTE CORRETO, CORRUPÇÃO DE
, MENORES, EXAME DE PROVA
PN , LENOCINIO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, LICENCIAMENTO DO
, ESTABELECIMENTO, ERRO DE FATO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00017 ART-00218 ART-00229
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-47481, RHC-47636.
ALTERAÇÃO: 10/11/00, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/02/2013, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16564
JULG-30-05-1950 UF-MG TURMA-02 MIN-MACEDO LUDOLF - CONVOCADO N.PÁG-005
DJ 10-08-1950 PP-07265 EMENT VOL-00006-02 PP-00541
Data do Julgamento
:
26/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00755 RTJ VOL-00085-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VITORINO FERRAZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CARARINA
IMPTE. : ANTONIO CARLOS LUZ GOTTARDI
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00017 ART-00218 ART-00229
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-47481, RHC-47636.
ALTERAÇÃO: 10/11/00, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/02/2013, (LCG).
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