STF RHC 54919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS
PARTES.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE CR. N. 76 320 (PLENÁRIO DE
1.10.73, IN EMENTARIO 930/2). FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE APLICAR AQUELE ENUNCIADO, AINDA QUE O
RÉU NÃO TENHA RECORRIDO. PRECEDENTES. IV. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS
PARTES.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE CR. N. 76 320 (PLENÁRIO DE
1.10.73, IN EMENTARIO 930/2). FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE APLICAR AQUELE ENUNCIADO, AINDA QUE O
RÉU NÃO TENHA RECORRIDO. PRECEDENTES. IV. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a orde, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-07 PP-01350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE.: ROBERTO SCAGLIONI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: ARNALDO MALHEIROS FILHO
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