STF RHC 54923 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. VENDA, CONTINUADA, DE MACONHA. COMPETÊNCIA FIXADA
PELO LUGAR ONDE SE EXERCEU A ATIVIDADE DELITUOSA. DESNECESSIDADE DE
EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO CONSUMIDO O ENTORPECENTE.
SUPRIMENTO DA FALTA POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167, C.P.P.).
ARGÜIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA CUJO REEXAME NÃO CABE
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. VENDA, CONTINUADA, DE MACONHA. COMPETÊNCIA FIXADA
PELO LUGAR ONDE SE EXERCEU A ATIVIDADE DELITUOSA. DESNECESSIDADE DE
EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO CONSUMIDO O ENTORPECENTE.
SUPRIMENTO DA FALTA POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167, C.P.P.).
ARGÜIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA CUJO REEXAME NÃO CABE
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2º T., 10-12-76.
Data do Julgamento
:
10/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ VALDECIR DOS SANTOS TARELHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. ADALBERTO ARNS
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