STF RHC 54942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO
PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO PARA SUSTENTAR,
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, A IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 431, PARTE
FINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO
PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO PARA SUSTENTAR,
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, A IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 431, PARTE
FINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 10.12.76.
Data do Julgamento
:
10/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : ELISABETH DIAS E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : SAUL ANUSIEWICZ
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