STF RHC 54944 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPÓTESE EM QUE ERA DESNECESSARIO EXAME
DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPÓTESE EM QUE ERA DESNECESSARIO EXAME
DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-02 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOAO GUSMÃO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: LUIZ JACSON WARGAS
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