STF RHC 54945 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. SE, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DO MEIRINHO, DEPREENDE-SE ENCONTRAR-SE O RÉU EM LUGAR
INCERTO OU NÃO SABIDO, IRRELEVANTE É QUE NÃO TENHA ELE AFIRMADO,
EXPLICITAMENTE, ESTAR O RÉU NESSA SITUAÇÃO. PEQUENO EQUÍVOCO, NO
EDITAL, QUANTO AO NOME DA RUA DE RESIDÊNCIA DO CITANDO, NÃO É MOTIVO
DE NULIDADE, SE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
- CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. SE, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DO MEIRINHO, DEPREENDE-SE ENCONTRAR-SE O RÉU EM LUGAR
INCERTO OU NÃO SABIDO, IRRELEVANTE É QUE NÃO TENHA ELE AFIRMADO,
EXPLICITAMENTE, ESTAR O RÉU NESSA SITUAÇÃO. PEQUENO EQUÍVOCO, NO
EDITAL, QUANTO AO NOME DA RUA DE RESIDÊNCIA DO CITANDO, NÃO É MOTIVO
DE NULIDADE, SE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00504 RTJ VOL-00080-03 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON VICTOR DE HOLANDA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : NEY MARTINS MACHADO
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