STF RHC 54946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO,
PARA ISSO, DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO, EMBORA PRIMARIO, NÃO
LHE RECONHECEU A SENTENÇA BONS ANTECEDENTES, FUNDANDO -SE, PARA
ISSO, EM DADOS OBJETIVOS. 2) FALSIFICAÇÃO DE TESTAMENTO. ARGÜIÇÃO DE
QUE ESTA, POR SER GROSSEIRA E INIDONEA PARA A OBTENÇÃO DO FIM
PRETENDIDO, NÃO PODIA CAPITULAR-SE COMO FALSIDADE DOCUMENTAL.
IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE, NÃO FORA A PRONTA
INTERVENÇÃO DOS VERDADEIROS LEGATARIOS, A MANOBRA DO PACIENTE TERIA
PRODUZIDO RESULTA. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO,
PARA ISSO, DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO, EMBORA PRIMARIO, NÃO
LHE RECONHECEU A SENTENÇA BONS ANTECEDENTES, FUNDANDO -SE, PARA
ISSO, EM DADOS OBJETIVOS. 2) FALSIFICAÇÃO DE TESTAMENTO. ARGÜIÇÃO DE
QUE ESTA, POR SER GROSSEIRA E INIDONEA PARA A OBTENÇÃO DO FIM
PRETENDIDO, NÃO PODIA CAPITULAR-SE COMO FALSIDADE DOCUMENTAL.
IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE, NÃO FORA A PRONTA
INTERVENÇÃO DOS VERDADEIROS LEGATARIOS, A MANOBRA DO PACIENTE TERIA
PRODUZIDO RESULTA. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01398 RTJ VOL-00080-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO TEOBALDO BALSI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
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