STF RHC 54961 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1 - DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS PÚBLICO, EXERCITAR, FORÇOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A
DEFESA, COMO A
REQUER O PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 153, § 15).
2 - REPRESENTAÇÃO; PROMOTOR AD HOC E FALTA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA: QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.
3 - RECURSO DE HABEAS CORUS PARCIALMENTE PROVIDO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
Ementa
1 - DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS PÚBLICO, EXERCITAR, FORÇOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A
DEFESA, COMO A
REQUER O PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 153, § 15).
2 - REPRESENTAÇÃO; PROMOTOR AD HOC E FALTA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA: QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.
3 - RECURSO DE HABEAS CORUS PARCIALMENTE PROVIDO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.Decisão
Indexação
DEFESA, ADVOGADO DATIVO QUE NÃO APELOU- DEFICIÊNCIA DA DEFESA, DIR
PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL.
PRPN , DEFESA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO
(FALTA), APELAÇÃO (NÃO-INTERPOSIÇÃO), PREJUÍZO PARA O RÉU
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 10.09.99, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00177 RTJ VOL-00080-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO PEREIRA BORGES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE. : SILVIO NESQUITA
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