STF RHC 54962 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA . ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF., ART.153, PAR. 15).
2. IDADE DA VÍTIMA, REPRESENTAÇÃO, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA"
QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.
Ementa
DEFESA . ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF., ART.153, PAR. 15).
2. IDADE DA VÍTIMA, REPRESENTAÇÃO, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA"
QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.Decisão
Dado provimento, em parte, à unanimidade de votos. - 1ª T., 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE: JOÃO PEREIRA BORGES
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE: SILVIO MESQUITA
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