STF RHC 54965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O § 2º, DO ART. 408, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 5.941/73, NÃO BENEFICIA O RÉU QUE FUGIU ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO PROCESSO A QUE RESPONDE, COMO SUCEDE AO QUE SE FORAGIU DURANTE QUASE
NOVE ANOS, FRUSTRANDO, POR ESSA FORMA, QUE LHE IMPÕE O PROCEDIMENTO CRIMINAL A QUE RESPONDE.
2. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O § 2º, DO ART. 408, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 5.941/73, NÃO BENEFICIA O RÉU QUE FUGIU ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO PROCESSO A QUE RESPONDE, COMO SUCEDE AO QUE SE FORAGIU DURANTE QUASE
NOVE ANOS, FRUSTRANDO, POR ESSA FORMA, QUE LHE IMPÕE O PROCEDIMENTO CRIMINAL A QUE RESPONDE.
2. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRISÃO, REVOGADA -,RÉU FORAGIDO -BENEFÍCIOS DO ART. 408, PARAGRAFO
2, DO CPP (5.941/73)-DIREITO INEXISTENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
PRPN , APELAÇÃO, RÉU FORAGIDO, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Inclusão: 29/01/96, (NT).
Alteração: 30/08/96, (NT).
Número de páginas: 13.
Alteração: 18/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00510 RTJ VOL-00082-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : DOMINGOS LUCAS DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ROBERTO CALIFE
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