STF RHC 54967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NÃO OBSTA A SUA DECRETAÇÃO A INVOCAÇÃO DO ART. 594 DO C.P.PENAL
QUANDO EMBORA PRIMARIO O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTE. RHC
IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NÃO OBSTA A SUA DECRETAÇÃO A INVOCAÇÃO DO ART. 594 DO C.P.PENAL
QUANDO EMBORA PRIMARIO O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTE. RHC
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMNET VOL-01051-07 PP-01427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: HERCULES EDUARDO MAZZONI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE S. PAULO
IMPTE.: JORGE RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
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