STF RHC 54970 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO
EXAME MEDICO-LEGAL.QUESTÃO, CONTUDO, SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO
EXAME MEDICO-LEGAL.QUESTÃO, CONTUDO, SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.; CARLOS DA SILVA COELHO FILHO
RECDO.: TRIBUINAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: MARCOS JOSÉ MARINHO
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