STF RHC 54972 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA CRIME EM
TESE. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO,
LEGALMENTE, A EXCLUSAO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO COTEJO DE
PROVA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA CRIME EM
TESE. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO,
LEGALMENTE, A EXCLUSAO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO COTEJO DE
PROVA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
negado provimento, unânime. 2ª T., 15-3-77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.:FÁBIO SILVESTRI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE.: MAURÍCIO CORRÊA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/01/2013, GCC.
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