STF RHC 54979 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. MILITAR EXPULSO DE CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL POR VIA DE ATO DISCIPLINAR. ILÍCITO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME MILITAR. POR ESTE RESPONDE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA
READQUIRIDO A CONDIÇÃO DE CIVIL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. MILITAR EXPULSO DE CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL POR VIA DE ATO DISCIPLINAR. ILÍCITO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME MILITAR. POR ESTE RESPONDE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA
READQUIRIDO A CONDIÇÃO DE CIVIL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA -CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE,
EXPULSAO DA CORPORAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
PRPN , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CRIME PRATICADO POR MILITAR
, CONTRA A INSTITUIÇÃO MILITAR, EXPULSAO DA CORPORAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 30.01.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00193 RTJ VOL-00081-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : JOSE MURILO DIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARENHÃO
IMPTE. : DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO
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