STF RHC 54980 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE APELAR EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO LHE
RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE APELAR EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO LHE
RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ALVES DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOÃO JACIEL PEREIRA
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