STF RHC 54986 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONVOCADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS, OS QUAIS SE ACHAVAM EM SEU PODER.
CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONVOCADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS, OS QUAIS SE ACHAVAM EM SEU PODER.
CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JUTAÍ TABORDA DE MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE.: JOÃO DE LIMA CORDEIRO
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