STF RHC 54990 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA TERMINAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL (ART.10,DO CPP). INQUERITO JA ENVIADO A JUIZ COMPETENTE.
SUPERAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO DESCURSO DO ALUDIDO PRAZO SEM A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA.
RECUURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA TERMINAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL (ART.10,DO CPP). INQUERITO JA ENVIADO A JUIZ COMPETENTE.
SUPERAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO DESCURSO DO ALUDIDO PRAZO SEM A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA.
RECUURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 22-3-77.
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CLARISMUNDO CASSIANO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: NACYR AMM
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