STF RHC 54992 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS PENALMENTE RELEVANTE, CUJA
DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ALTERADA E CUJAS EVENTUAIS OMISSÕES
PODEM SER CORRIGIDAS ATÉ SENTENÇA FINAL. - ALEGAÇÃO DE NÃO SER CRIME
FATO MENCIONADO NA DENUNCIA JA APRECIADO EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'
IMPETRADO COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS PENALMENTE RELEVANTE, CUJA
DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ALTERADA E CUJAS EVENTUAIS OMISSÕES
PODEM SER CORRIGIDAS ATÉ SENTENÇA FINAL. - ALEGAÇÃO DE NÃO SER CRIME
FATO MENCIONADO NA DENUNCIA JA APRECIADO EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'
IMPETRADO COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 P-01481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: UILE REGINALDO PINTO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: UILE REGINALDO PINTO
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