STF RHC 54993 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL,
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL,
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 1ª Turma, 22.03.77.
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-01 PP-0115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: RIZZARDO VITTORIO GUECELLO ABRAMO DA CAMINO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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