STF RHC 55012 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- O DESPACHO IMPUGNADO, PROFERIDO NO JUÍZO CÍVEL NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ORA RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
- O DESPACHO IMPUGNADO, PROFERIDO NO JUÍZO CÍVEL NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ORA RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
'HABEAS CORPUS', DESPACHO PROFERIDO EM JUÍZO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
PRPN , ATO JUDICIAL, JUÍZO CÍVEL, INTIMAÇÃO PARA A PRATICA DE ATO,
, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 06.02.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00222 RTJ VOL-00080-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON AMÉRICO DO SACRAMENTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESTADO
IMPTE. : SÉRGIO BORGES DE AZEVEDO
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