CONSUL HONORARIO NACIONAL DO PAIS RECEPTOR. INVIOLABILIDADE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES. TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO PARA NÃO RECOLHER -SE A PRISÃO A FIM DE PODER EMBARGAR (ART. 549 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDI-LO ERA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E NÃO O DR. AUDITOR. A INVIOLABILIDADE PESSOAL, A QUE ALUDE O ART. 71 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, E CONSEQUENCIA DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, E SÓ ABRANGE OS ATOS OFICIAIS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES E DO PRIVILEGIO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 3 DO ART. 44 DA MESMA CONVENÇÃO. NO CASO, POR TRATAR-SE DE CONSUL HONORARIO NACIONAL DO PAIS RECEPTOR E POR NÃO ESTAR O CRIME VINCULADO A ATO OFICIAL REALIZADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES, A INVIOLABILIDADE PESSOAL NÃO E OPONIVEL A PRISÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 549 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE CONHECE COMO PEDIDO ORIGINARIOÅ QUE E INDEFERIDO.