STF RHC 55034 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.POR FORÇA DE QUE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO VERBETE 297 DA
SÚMULA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DE AÇÃO PENAL INSTAURADA
CONTRA SOLDADO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL POR CRIME COMETIDO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DADO PROVIMENTO.
Ementa
1.POR FORÇA DE QUE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO VERBETE 297 DA
SÚMULA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DE AÇÃO PENAL INSTAURADA
CONTRA SOLDADO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL POR CRIME COMETIDO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DADO PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e deram provimento, nos termos do voto do Relator, extendendo a medida ao co-réu Antonio Jaquero. Pelo Ministério Público Federal usou da palavra o Prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República. Tribunal Pleno, 16.12.77.
Data do Julgamento
:
16/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01172 EMENT VOL-01087-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
IMPTE.: JÚLIO FERNANDO TOLEDO TEIXEIRA
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