STF RHC 55036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS DIRIGIDO AO STF. DEVE SER AJUIZADO EM
CINCO DIAS, COMO EXPRIME O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE.
2. EMBARGOS DECLARATORIOS NO PROCESSO PENAL.
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, A DESPEITO DE O RESPECTIVO
CÓDIGO NÃO DISPOR EXPRESSAMENTE A RESPEITO DO PORMENOR. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART. 538, CAPUT, DO C.PR. CIVIL , AUTORIZADA PELO ART.
3, DO C.PR. PENAL.
3. EMBARGOS DECLARATORIOS APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. NÃO
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, MESMO QUE SEJAM CONHECIDOS.
Ementa
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS DIRIGIDO AO STF. DEVE SER AJUIZADO EM
CINCO DIAS, COMO EXPRIME O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE.
2. EMBARGOS DECLARATORIOS NO PROCESSO PENAL.
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, A DESPEITO DE O RESPECTIVO
CÓDIGO NÃO DISPOR EXPRESSAMENTE A RESPEITO DO PORMENOR. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART. 538, CAPUT, DO C.PR. CIVIL , AUTORIZADA PELO ART.
3, DO C.PR. PENAL.
3. EMBARGOS DECLARATORIOS APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. NÃO
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, MESMO QUE SEJAM CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01498 RTJ VOL-00082-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NONATO DE ARAUJO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
IMPTE.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR
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