STF RHC 55039 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO, PARA O QUAL CONCORREU A DEFESA, OMITINDO-SE EM REQUERER A
SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSOS DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO, PARA O QUAL CONCORREU A DEFESA, OMITINDO-SE EM REQUERER A
SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSOS DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso. Unânime. - Plenário, 17.12.76.
Data do Julgamento
:
17/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01507
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL BENTO SANTANA OU MANUEL BENTO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
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