STF RHC 55042 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
REFORMATIO IN PEIUS. ANULADO O PROCESSO EM APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS
PELA DEFESA, NÃO PODE O RÉU TER AGRAVADA, PELA NOVA SENTENÇA, A PENA
QUE LHE HAVIA SIDO IMPOSTA PELA DECISÃO ANULADA,ARTIGOS 617 E 626,
PARÁGRAFO ÚNICO, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PRECEDENTES DO STF.
NULIDADE, SOMENTE, DO EXCESSO ILEGAL DE IMPOSIÇÃO DA PENA, IMPOSIÇÃO,
EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO, APLICAVEL AO PROCESSO PENAL DO ULILE PER
INUTILE NON VITIATUR.
REDUÇÃO DA PENA CABIVEL EM HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE
DA APLICAÇÃO ILEGAL.
DECRETAÇÃO, EM VISTA DA PENA IN CONCRETO, DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
DA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
REFORMATIO IN PEIUS. ANULADO O PROCESSO EM APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS
PELA DEFESA, NÃO PODE O RÉU TER AGRAVADA, PELA NOVA SENTENÇA, A PENA
QUE LHE HAVIA SIDO IMPOSTA PELA DECISÃO ANULADA,ARTIGOS 617 E 626,
PARÁGRAFO ÚNICO, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PRECEDENTES DO STF.
NULIDADE, SOMENTE, DO EXCESSO ILEGAL DE IMPOSIÇÃO DA PENA, IMPOSIÇÃO,
EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO, APLICAVEL AO PROCESSO PENAL DO ULILE PER
INUTILE NON VITIATUR.
REDUÇÃO DA PENA CABIVEL EM HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE
DA APLICAÇÃO ILEGAL.
DECRETAÇÃO, EM VISTA DA PENA IN CONCRETO, DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
DA PROVIMENTO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que provia em parte nos termos de seu voto. - 2ª T., 1-03-77.
Decisão: Provido o recurso nos termos do voto do Min. Moreira Alves, vencido em parte o Relator. - 2ª T., 04-03-77.
Data do Julgamento
:
04/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ JACY DA COSTA
RECDO. II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE. ALCY AMORIM DA CRUZ E NEWTON ABREU
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