STF RHC 55059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E VIAVEL O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, VIA HABEAS CORPUS,
QUANDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DE CDRIME EM TESE.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E VIAVEL O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, VIA HABEAS CORPUS,
QUANDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DE CDRIME EM TESE.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. -Presidiu o julgamento, o Sr. Min. Bilac Pinto, na ausência ocasional do Min. Eloy da Rocha (Presidente). -1ª T., em 29-04-77.
Data do Julgamento
:
29/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ABEL DE PAULA RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
IMPTE.: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
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