STF RHC 55062 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. 1. O QUASE FLAGRANTE, COMO CONTEMPLADO NO ART. 302, INCISO III, DO CPP, FIGURANDO A PERSEGUÇÃO INCONTINENTI, NÃO A SUBMETE, TODAVIA, AO PRESENCIAR DIREITO DOS FATOS, PORQUE, ASSIM NADA SIGNIFICARIA A DISTINÇÃO ENTRE O FLAGRANTE
PROPRIAMENTE DITO E O QUASE-FLAGRANTE, MAS CONVALIDA O FLAGRANTE, TAMBÉM, ANTE A IMEDIATIDADE E A INCESSABILIDADE DA PERSECUÇÃO, LOGO QUE NOTICIADO O EVENTO, MOMENTOS ANTES OCORRIDO, A AUTORIDADE POLICIAL.
2. NÃO DESIGNAÇÃO A CURADOR A INDICIADO MENOR: IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO, NÃO SÓ PORQUE NÃO DEMONSTRADA A MENORIDADE DO RÉU, COMO TAMBÉM PORQUE, DADA A NATUREZA INQUISITORIAL DO INQUÉRITO POLICIAL, NO RITO ORDINÁRIO, O VÍCIO INEXISTE. PROCEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. 1. O QUASE FLAGRANTE, COMO CONTEMPLADO NO ART. 302, INCISO III, DO CPP, FIGURANDO A PERSEGUÇÃO INCONTINENTI, NÃO A SUBMETE, TODAVIA, AO PRESENCIAR DIREITO DOS FATOS, PORQUE, ASSIM NADA SIGNIFICARIA A DISTINÇÃO ENTRE O FLAGRANTE
PROPRIAMENTE DITO E O QUASE-FLAGRANTE, MAS CONVALIDA O FLAGRANTE, TAMBÉM, ANTE A IMEDIATIDADE E A INCESSABILIDADE DA PERSECUÇÃO, LOGO QUE NOTICIADO O EVENTO, MOMENTOS ANTES OCORRIDO, A AUTORIDADE POLICIAL.
2. NÃO DESIGNAÇÃO A CURADOR A INDICIADO MENOR: IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO, NÃO SÓ PORQUE NÃO DEMONSTRADA A MENORIDADE DO RÉU, COMO TAMBÉM PORQUE, DADA A NATUREZA INQUISITORIAL DO INQUÉRITO POLICIAL, NO RITO ORDINÁRIO, O VÍCIO INEXISTE. PROCEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Presidiu o julgamento, o Sr. Ministro Bilac Pinto, na ausência ocasional do Sr. Ministro Eloy da Rocha (Presidente). - 1ª T., 29.04.77.
Data do Julgamento
:
29/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL BORGES DA SILVA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : SEBASTIÃO GUIMARÃES DA SILVA
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