STF RHC 55069 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 43, III, E SEU PARAGRAFO. CONDIÇÃO
EXIGIDA EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CASO EM QUE FOI
SATISFEITA.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 43, III, E SEU PARAGRAFO. CONDIÇÃO
EXIGIDA EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CASO EM QUE FOI
SATISFEITA.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 10.05.77.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOVELINO SANTOS LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: FRANCISCO BENTO
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