STF RHC 55081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDADA EM ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
- DESCABIMENTO, NO CASO, DE EXAME DE PRETENSÃO, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDADA EM ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
- DESCABIMENTO, NO CASO, DE EXAME DE PRETENSÃO, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 26.04.77.
Data do Julgamento
:
26/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05471 EMENT VOL-01065-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : SERGIO DE MAGALHÃES FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE S. PAULO
IMPTE. : PAULO BENEDITO LAZZARESCHI
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