STF RHC 55083 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EMBORA DESPROVIDO
ESTE APELO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, POIS COM ACERTO SE HOUVE A
SENTENÇA AO FIXAR A PENA, NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM.146 , POIS ELA
PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE TAL RECURSO . ESTA A POSIÇÃO DO STF" HC. N
55.016, PLENO DE 15.12.1976. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PETIÇÃO ORIGINARIA, POREM INDEFERIDA.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EMBORA DESPROVIDO
ESTE APELO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, POIS COM ACERTO SE HOUVE A
SENTENÇA AO FIXAR A PENA, NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM.146 , POIS ELA
PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE TAL RECURSO . ESTA A POSIÇÃO DO STF" HC. N
55.016, PLENO DE 15.12.1976. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PETIÇÃO ORIGINARIA, POREM INDEFERIDA.Decisão
Conhecido como pedido originário e indeferido. Decisão unânime. - Tribunal Pleno, 28-4-77.
Data do Julgamento
:
28/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: RUBENS SIMÕES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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