STF RHC 55084 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS-CORPUS. - SENTENÇA ASSINADA PELO JUIZ E PUBLICADA NOS AUTOS, PROFERIDA ANTES DE DADAS RAZOES FINAIS. - DESENTRANHAMENTO ORDENADO PELO JUIZ, COM FUNDAMENTO EM QUE SE TRATARIA DE 'ESTUDO DA SENTENÇA' A SER LAVRADA. - NOVA SENTENÇA PROFERIDA. -
NULIDADE DE AMBAS AS
DECISÕES. - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS-CORPUS. - SENTENÇA ASSINADA PELO JUIZ E PUBLICADA NOS AUTOS, PROFERIDA ANTES DE DADAS RAZOES FINAIS. - DESENTRANHAMENTO ORDENADO PELO JUIZ, COM FUNDAMENTO EM QUE SE TRATARIA DE 'ESTUDO DA SENTENÇA' A SER LAVRADA. - NOVA SENTENÇA PROFERIDA. -
NULIDADE DE AMBAS AS
DECISÕES. - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade. - 1ª T., 25.10.77.
Data do Julgamento
:
25/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : AUGUSTO MARQUES DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : CLÁUDIO MACHADO CALDEIRA
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