STF RHC 55085 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
PRIMARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM BONS ANTECEDENTES.
NÃO TEM BONS ANTECEDENTES QUEM, VARIAS VEZES, ESTEVE ENVOLVIDO EM
OCORRENCIAS, INQUERITOS E PROCESSOS CRIMINAIS, SOB A SUSPEITA OU A
ACUSAÇÃO DE PRATICA DE DIFERENTES CRIMES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
PRIMARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM BONS ANTECEDENTES.
NÃO TEM BONS ANTECEDENTES QUEM, VARIAS VEZES, ESTEVE ENVOLVIDO EM
OCORRENCIAS, INQUERITOS E PROCESSOS CRIMINAIS, SOB A SUSPEITA OU A
ACUSAÇÃO DE PRATICA DE DIFERENTES CRIMES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 15-3-77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02573 EMENT VOL-01055-01 PP-00294 RTJ VOL-00083-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SINÉSIO ALFREDO SIQUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MINAS GERAIS
IMPTE.: ARY GARCIA
Mostrar discussão