STF RHC 55087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS, CITAÇÃO-EDITAL.- NULIDADE QUE NÃO SE
RECONHECE, PORQUE PRECEDIDA DAS MEDIDAS EXIGIVEIS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS, CITAÇÃO-EDITAL.- NULIDADE QUE NÃO SE
RECONHECE, PORQUE PRECEDIDA DAS MEDIDAS EXIGIVEIS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 29.03.77.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02573 EMENT VOL-01055-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO TEODOSIO COSMO SEBETTA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE S. PAULO
IMPTE.: CARLOS A. CANELLAS DE GODOY
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