STF RHC 55101 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. NÃO JUSTIFICADA A DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA DE RÉU PRESO EM FLAGRANTE, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O RÉU RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. NÃO JUSTIFICADA A DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA DE RÉU PRESO EM FLAGRANTE, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O RÉU RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.Decisão
Indexação
DENUNCIA, DEMORA NA SUA APRESENTAÇÃO, RÉU PRESO EM FLAGRANTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DENUNCIA
PRPN , PRISÃO EM FLAGRANTE, DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA,
, CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00253 RTJ VOL-00080-03 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS "PERNAMBUCO"
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES DE OLIVEIRA
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