STF RHC 55108 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DENUNCIA. - SIMPLES ERRO
MATERIAL INSERTO NA DENUNUCIA,REFERENTE A REMUNERAÇÃO DE PROCESSO
EXTRAVIADO, NÃO CONSTITUI FATO NOVO QUE ACARRETE A NULIDADE DAQUELA
PECA ACUSATORIA, PODENDO SER CORRIGIDO MEDIANTE ADITAMENTO OU
RA-RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DENUNCIA. - SIMPLES ERRO
MATERIAL INSERTO NA DENUNUCIA,REFERENTE A REMUNERAÇÃO DE PROCESSO
EXTRAVIADO, NÃO CONSTITUI FATO NOVO QUE ACARRETE A NULIDADE DAQUELA
PECA ACUSATORIA, PODENDO SER CORRIGIDO MEDIANTE ADITAMENTO OU
RA-RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. unânime. - 1ª T., 15.04.77.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO DA ROCHA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: O RECORRENTE
Mostrar discussão