STF RHC 55109 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, POR OCASIAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE
ENCONTRAVA PRESO POR FORÇA DE FLAGRANTE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO LHE CABE, NESSE CASO, O DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE, AINDA QUE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, POR OCASIAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE
ENCONTRAVA PRESO POR FORÇA DE FLAGRANTE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO LHE CABE, NESSE CASO, O DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE, AINDA QUE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 01-04-77.
Data do Julgamento
:
01/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BENVINDO RAMOS DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTES.: ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
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