STF RHC 55113 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLOGICA (CP, ARTS. 171 E
299). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
REJEIÇÃO, PORTANTO, DO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, POR SER TEMPESTIVA, E
DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLOGICA (CP, ARTS. 171 E
299). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
REJEIÇÃO, PORTANTO, DO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, POR SER TEMPESTIVA, E
DESPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, depois do voto do Relator que negava provimento. - 1ª T., 16.08.77.
Negado provimento, à unanimidade de votos. 1ª T., 23.08.77.
Data do Julgamento
:
03/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00184 RTJ VOL-00084-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: PAULO DOS SANTOS
ADV.: JOSÉ PAULO TOLEDO MACARANTO
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