STF RHC 55154 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 1ª T., 12.04.77.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: BIANOR NUNES NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPOTE.: JOSÉ PEREIRA TRINDADE
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