STF RHC 55157 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A REVOGAÇÃO DA CUSTODIA
PREVENTIVA, EM BENEFICIO DE REUS QUE SE ENCONTRAVAM PRESOS POR TEMPO
SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI, NÃO FAVORECE A QUEM, SENDO CO-RÉU,
JAMAIS ESTEVE PRESO, ENCONTRANDO-SE FORAGIDO DESDE O DECRETO DE
PRISÃO PROVISORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A REVOGAÇÃO DA CUSTODIA
PREVENTIVA, EM BENEFICIO DE REUS QUE SE ENCONTRAVAM PRESOS POR TEMPO
SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI, NÃO FAVORECE A QUEM, SENDO CO-RÉU,
JAMAIS ESTEVE PRESO, ENCONTRANDO-SE FORAGIDO DESDE O DECRETO DE
PRISÃO PROVISORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 01-04-77.
Data do Julgamento
:
01/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: AGUINALDO DE MOURA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: EMANOEL ANTÔNIO SANTOS CÂMARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/12/2012, FSB.
Mostrar discussão