STF RHC 55160 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REAL DA RE PARA OS ATOS DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
NULIDADE QUE, EMBORA RELATIVA, E RECONHECIDA NO CASO CONCRETO, DADO
O FLAGRANTE PREJUIZO QUE A NÃO INTIMAÇÃO CAUSOU A RE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REAL DA RE PARA OS ATOS DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
NULIDADE QUE, EMBORA RELATIVA, E RECONHECIDA NO CASO CONCRETO, DADO
O FLAGRANTE PREJUIZO QUE A NÃO INTIMAÇÃO CAUSOU A RE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 1ª T., 15.04.77.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA ANDRADE
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE: TERESINHA MARIA C.
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