STF RHC 55166 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA
SUPERIOR PERMITIDA EM REGULAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE DE JA TER SIDO
CUMPRIDA A PENA.
Ementa
HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA
SUPERIOR PERMITIDA EM REGULAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE DE JA TER SIDO
CUMPRIDA A PENA.Decisão
Julgado prejudicado, unânime.- 2ª T., 1.04.77.
Data do Julgamento
:
01/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MOACIR SEABRA
RECDP.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
IMPTE.: JOSÉ LINDIVAÇ DE FREITAS
Mostrar discussão