STF RHC 55169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A DOIS
ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO MAIOR DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFERENCIA A SER
REINCIDENTE O RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESSALVADA
IMPETRAÇÃO EM QUE SE POSITIVE A INEXISTÊNCIA DA REINCIDENCIA
NOTICIADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A DOIS
ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO MAIOR DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFERENCIA A SER
REINCIDENTE O RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESSALVADA
IMPETRAÇÃO EM QUE SE POSITIVE A INEXISTÊNCIA DA REINCIDENCIA
NOTICIADA.Decisão
Negado provimento, nos termos do voto do MIn. Relator, à unanimidade de votos.- 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00987
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: IRINEU REINER
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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